O Regulamento (EU) N.º 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), prevê um apoio financeiro aos Estados Membros com vista a atingir os marcos e as metas das reformas e os investimentos destinados a atenuar o impacto económico da crise provocada pela doença COVID-19, designadamente no domínio da coesão social e territorial.

Neste contexto, na sequência de um processo de consulta pública, Portugal apresentou à Comissão Europeia e viu ser aprovado o seu PRR Plano Nacional de Recuperação e Resiliência. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal, através do seu Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O PRR na sua Componente 03 – Respostas Sociais, reconhece a necessidade de promover programas integrados de atuação de apoio às comunidades desfavorecidas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto que atuem sobre as múltiplas vulnerabilidades presentes

nestes territórios, de modo a inverter a lógica de atuação setorial, substituindo-a por atuações multissectoriais de base local que permitam dar uma resposta mais robusta e concertada aos desafios com que estas comunidades estão confrontadas.

Para atingir este desiderato, o PRR prevê a realização de um conjunto de investimentos através da adoção de abordagens integradas com vista ao combate à pobreza e à exclusão das comunidades desfavorecidas das Áreas Metropolitanas.

Com uma dotação de 121,5 milhões de euros, o plano será implementado, entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2025, nos 17 municípios da Área Metropolitana do Porto.

As verbas serão investidas em intervenções imateriais (cultura e criatividade; educação; cidadania e empoderamento de comunidades; emprego e economia local; saúde; e dinamização social, por exemplo) e intervenções materiais (regeneração do espaço público).

Está prevista a apresentação dos Planos de Ação Territoriais durante o mês de março de 2022.

De acordo com o PACD AMP Plano de Ação para as Comunidades Desfavorecidas da AMP, o desenho e construção de uma abordagem estratégica de intervenção nas comunidades desfavorecidas da Área Metropolitana do Porto (AMP) implica o confronto com um conjunto de desafios complexos, relevantes e sistémicos, relativamente aos quais é fundamental encontrar soluções e respostas articuladas e integradas no contexto dos Planos de Ação das Operações Integradas dos Territórios de Intervenção (PAOITI) e das Operações Individuais que venham a ser objeto de apoio, a saber:

• Desafio Urbanístico: Fazer Cidade através de processos de identificação territorial;
  

• Desafio Ambiental: Emancipar as comunidades através da sustentabilidade;

• Desafio da Saúde e Segurança: Dinamizar vivências assentes no bem-estar, na saúde e na segurança;

• Desafio das Qualificações e Competências: Promover comunidades aprendentes e ativas;

• Desafio Cultural: Valorizar as memórias e a participação cultural;

• Desafio Digital: Contrariar a infoexclusão e promover a inovação;

• Desafio Nova geração de equipamentos: adequada às novas problemáticas e respostas sociais;

• Desafio Institucional: Capacitar o tecido institucional;

• Desafio da Inovação: Indutora de soluções e abordagens transformadoras.

  
  

Para além de responderem aos desafios acima enunciados, os PAOITI e as Operações individualmente consideradas devem contribuir para a realização dos Objetivos Estratégicos do PACD-AMP e enquadrar-se nas prioridades constantes das Linhas de Ação que a seguir se elencam:

1. Reduzir a pobreza e a exclusão, promovendo o acesso à habitação, ao espaço e aos serviços públicos, à saúde e bem-estar e à qualidade de vida.

2. Valorizar e ampliar as competências e aumentar a resiliência das comunidades

3. Promover e qualificar os recursos e as parcerias institucionais para a inclusão e a inovação social.