Com a entrada em vigor, em Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, a Área Metropolitana do Porto passou a adoptar a Plataforma Electrónica de Contratação VortalGOV. A nova legislação determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Autarquias, Ministérios, Institutos, Empresas Públicas, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste sentido, a AMP estabeleceu um contrato com a Vortal, S.A., empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à plataforma de forma gratuita, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade. A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pela Área Metropolitana do Porto e por todas as entidades adjudicantes aderentes. Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.

Para mais informação consulte a legislação em vigor: