- Comunicado -

A Comissão Executiva da Área Metropolitana do Porto (AMP) aprovou hoje em reunião o lançamento do Concurso Público Internacional para a Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Área Metropolitana do Porto.

O procedimento concursal vem cumprir a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros.

O processo de contratualização a ser agora aberto, teve um parecer prévio vinculativo positivo quanto às peças do procedimento por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes conforme previsto no artigo 34.º dos Estatutos desta autoridade, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.

Trata-se de um concurso público internacional, sem prévia qualificação, por aquisição de prestação de serviços, organizado por lotes que correspondem a áreas geográficas do território da AMP, uma rede de linhas com mais de 33 milhões de quilómetros e um contrato com duração de 7 anos.

O concurso terá um modelo de bilhética que conjuga a solução Sistema Intermodal Andante e o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).

Com este concurso, a AMP poderá assegurar uma monitorização e avaliação de toda a operação. Traduz-se numa verdadeira mudança de paradigma da mobilidade e na melhoria das condições para a AMP e para os seus cidadãos.